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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 019/2020

DATA DE ASSINATURA

17/03/2020

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

19

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DA SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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