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A Lei não possui anexo

Lei 530/2017

DATA DA ASSINATURA

14/03/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL),ESTABELECENDO VALORES DO VTN (VALOR DA TERRA NUA), CONFORME APTIDÃO AGRÍCOLA E ITBI  (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS DE IMÓVEIS), ESTABELECENDO VALORES DO VVIR (VALOR VENAL DE IMOVEL RURAL), CONFORME REGIÃO E TIDO DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .