DISPÕE SOBRE A PAUTA DE VALORES PARA CÁLCULO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL),ESTABELECENDO VALORES DO VTN (VALOR DA TERRA NUA), CONFORME APTIDÃO AGRÍCOLA E ITBI (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS DE IMÓVEIS), ESTABELECENDO VALORES DO VVIR (VALOR VENAL DE IMOVEL RURAL), CONFORME REGIÃO E TIDO DE TERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .