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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

17/02/2017

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 168/95, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.