ACESSIBILIDADE
A Lei não possui anexo
Lei 528/2017
17/02/2017
Lei Ordinária
ACRESCENTA O PARAGRAFO TERCEIRO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI MUNICIPAL N° 168/95, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Atos Normativos
- VOCÊ ESTÁ AQUI:
- PÁGINA INICIAL
- > Atos Normativos
- > leis
Leis
FILTRO