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A Lei não possui anexo

Lei Complementar 054/2018

DATA DA ASSINATURA

26/11/2018

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

Ementa

" DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 540 DE 29/12/2017, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021, PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E SEGUINTES."

Altera a Lei 540/2017