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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 103/2021

DATA DE ASSINATURA

19/02/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

103

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"REGULAMENTA AS NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VIRTUDE DO COVID - 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Alterado pelo Decreto 104/2021

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