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Lei 540/2017

29/12/2017
Plano Plurianual
DISPÕES SOBRE PLANO PLURIANUAL - PPA, PARA O QUADRIÊNIO 2018-2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Lei Complementar 054/2018
Alterada pela Lei 567/2019
Alterada pela Lei 582/2020